DECISÃO JULIO CESAR BUENO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 3032794

Ementa oficial

DECISÃO
JULIO CESAR BUENO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.24.492568-1001.
O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 250 § 1º, II, "a", do Código Penal, à sanção de 4 anos de reclusão mais 13 dias-multa, no regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.
Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 109, IV, 110, 112, 117 e 250 § 1º, II, "a", do Código Penal, 38, 155, 156, 386, VII, 396, 396-A e 397, todos do Código de Processo Penal. Pleiteou, em síntese, a declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defendeu a absolvição por insuficiência da prova.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 430-435, pelo conhecimento do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Decido.
I. Não admissibilidade do recurso especial
A defesa pleiteou a declaração de prescrição da pretensão punitiva. Aduziu que, apesar da decisão que determinou a suspensão do prazo prescricional decorrente da citação por edital, teria havido a continuidade da instrução com a prática de atos processuais.
A Corte de origem assim entendeu quanto à pretendida extinção da punibilidade (fls. 705-706):
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Pois bem.
Incialmente, cumpre salientar que a denúncia foi recebida em
16/08/2012 (fl. 49 - ordem 3). Após infrutífera tentativa de citação, o apelante foi citado por edital e, transcorrido o prazo de manifestação, foi determinada, em 08/01/2013, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (fl. 103 - ordem 3), nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, que dispõe que "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional".
Em 27/07/2023 (ordem 37), o apelante foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por meio de seu Defensor constituído (ordem 38), sendo que o feito retomou a regular tramitação, proferindo-se a sentença em 16/08/2024 (ordem 75).
No caso em análise, o apelante foi condenado pela prática do delito de incêndio à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, o que enseja a observância do prazo prescricional previsto no inciso IV, do art. 109, do Código Penal, que dispõe:
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Entre o
[trecho intermediário suprimido]
pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a convicção pela condenação do agravante apresentou outros elementos independentes da confissão extrajudicial modificada em juízo.
Ilustrativamente:
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4. Quando o Tribunal de origem, instância soberana na análise do arcabouço probatório, conclui estarem presentes provas suficientes da autoria delitiva, reconhecendo a prática do crime de incêndio, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.798.228/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 30/9/2022.)
Também não cabe falar em dissídio jurisprudencial quando indicado acórdão paradigma proferido em habeas corpus, conforme a hipótese dos autos.
II. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA