DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO AUGUSTO FARIAS LOPES DA COSTA, contra decisão de inad… — AREsp AREsp 3032832

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por THIAGO AUGUSTO FARIAS LOPES DA COSTA, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no julgamento da Revisão Criminal n. 0810885-71.2024.8.20.0000.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo em recurso especial às fls. 1338/1352 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 1355/1360.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, desde logo, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1378/1379).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Da leitura das razões recursais, constata-se que o fundamento do óbice da Súmula 7/STJ não foi especificamente impugnado. Isso porque a parte não demonstrou de que maneira a situação fática e as provas, conforme delineadas no acórdão recorrido, ou seja, o da revisão criminal, permitiriam revaloração jurídica à luz de suas alegações recursais.
Na espécie, a parte, na peça do agravo, limitou-se a tratar dos fundamentos apresentados na sentença condenatória e no acórdão da apelação.
Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Sobre o entendimento acima explicitado , os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente aqueles baseados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não impugna de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula
[trecho intermediário suprimido]
com particularidade, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não foi feito pelo agravante.
4. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA