DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A — AREsp AREsp 3032986

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO DEMONSTRADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NOVO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação revisional de contrato bancário, com pedido de limitação dos juros remuneratórios estipulados em contrato de empréstimo consignado.
II. RAZÕES DE DECIDIR:
2 . A autonomia privada, embora assegure às partes a liberdade de contratar, deve ser exercida conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo admitida a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes quando verificada onerosidade excessiva.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp n.º 1.061.530/RS, admite a revisão da taxa de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade da taxa pactuada, com base nas circunstâncias do caso concreto e na existência de relação de consumo.
4. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade; no entanto, quando a taxa contratada é flagrantemente superior à média de mercado apurada pelo Banco Central, cabe revisão, especialmente na ausência de justificativas da instituição financeira quanto aos custos e riscos da operação.
5. Em contratos consignados, em que há garantia efetiva de pagamento por desconto em folha, a cobrança de taxa significativamente superior à média praticada no mercado revela-se injustificável e onerosa, autorizando a intervenção judicial para adequação dos juros.
6. O parâmetro de comparação mais adequado para avaliação da abusividade dos juros é a média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente quando considerada a espécie contratual, o período da contratação e o perfil do tomador do crédito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO, EM NOVO JULGAMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: "A revisão dos juros remuneratórios é admissível em contratos bancários quando demonstrada abusividade que acarrete desequilíbrio contratual, especialmente em contexto de relação de consumo." " A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro objetivo para aferição da abusividade dos juros pactuados." "Em contratos consignados, a existência de garantia de pagamento justifica o afastamento de taxas significativamente
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA