ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3033148

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES contra decisão, constante às e-STJ fls. 423/425, que não conheceu do seu agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do apelo raro adotados na origem.
Nas suas razões, a agravante afirma ter combatido as razões de decidir do julgado, devendo ser processado o recurso especial e anulado " .. o acórdão que condenou o Município em danos morais, com base em fato novo (protesto indevido do exercício de 2011 em setembro de 2014), não apontado na inicial e sem consentimento do Município/réu" (e-STJ fl. 434).
Diz ser " .. incontroverso que a condenação em R$ 8.000,00 por danos morais proferida pelo TJPE se baseou unicamente neste fato superveniente/aditado, após ter o próprio Tribunal afastado a ilicitude da negativação inicial de 06/06/2014 .. " (e-STJ fl. 435). Assim, a insurgência diria respeito à aplicação dos arts. 264 e 329, II, do CPC. Diz que "trata-se de uma tese pura e simples de violação do devido processo legal (estabilidade da demanda), cuja análise dispensa o revolvimento probatório, caracterizando uma questão de direito federal, apta a superar, por si só, o óbice da Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 436).
Alega ter questionado adequadamente a aplicação da Súmula 284 do STF, pois indicou a ausência de manifestação quanto ao disposto nos arts. 264 e 329, II, do CPC, tendo, inclusive, apontado a existência de precedentes do STJ
[trecho intermediário suprimido]
é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021).
3. Agravo Interno do particular desprovido.
(AgInt no AREsp 1795439/SC, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.)
Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.