ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3033206

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DISTRITO FEDERAL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA E REPARADORA. HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ.
2. Em razão da preclusão consumativa, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOAQUIM EVANGELISTA RAMOS contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial em razão de não ter sido impugnado, de forma específica, o óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 804-808).
Pondera a parte agravante que a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF seria indevida, pois as razões do agravo em recurso especial teriam impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e indicado os dispositivos legais tidos por violados.
Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso, assinalando que a controvérsia versaria sobre a correta aplicação de normas federais aos fatos já delineados e que haveria prequestionamento.
Acrescenta que demonstrou divergência jurisprudencial quanto ao patamar indenizatório em situações análogas, justificando a necessidade de uniformização.
Por fim, requer a reconsideração da decisão e o provimento do agravo interno, postulando o processamento do recurso especial, com juízo de retratação ou, alternativamente, a remessa dos autos, na forma legal.
Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 832-833).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DISTRITO FEDERAL. ATO OMISSIVO.
[trecho intermediário suprimido]
Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
De outra parte, ao se insurgir contra alguns dos fundamentos de que lançou mão a Corte de origem para inadmitir o apelo nobre - Súmulas n. 284/STF e 7/STJ -, pretende a parte agravante corrigir, tardiamente neste agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, desiderato que é inviável em razão da preclusão consumativa.
A propósito:
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6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (somente por ocasião do Agravo Interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não se presta a sanar a deficiência do Agravo em Recurso Especial, ante a preclusão consumativa.
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.224.805/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.