DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA ALVARENGA MARTINS contra decisã… — AREsp AREsp 3033314

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA ALVARENGA MARTINS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 18/06/2025.
Concluso ao gabinete em: 1/12/2025.
Ação: de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por JOSÉ JORGE TANNUS JÚNIOR, MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS e ROSEL I DOS SANTOS, em face de ANA PAULA ALVARENGA MARTINS, na qual requer o pagamento da verba sucumbencial.
Decisão interlocutória: indeferiu o levantamento dos valores penhorados em conta da executada.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ANA PAULA ALVARENGA MARTINS, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE LEVANTAR OS VALORES FUNDAMENTADA NO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ELA. INADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO QUE OBSTA NOVAS PENHORAS EM CONTAS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO, POR QUALQUER DAS PARTES, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 50)
Embargos de Declaração: opostos por ANA PAULA ALVARENGA MARTINS, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 833, IV, 995, parágrafo único, e 1.012, § 3º, do CPC. Afirma que o salário é impenhorável e que a concessão de efeito suspensivo ao recurso restaura integralmente essa proteção, impondo o desbloqueio das verbas salariais já constritas. Aduz que a suspensão da eficácia da decisão impugnada deve alcançar todos os efeitos do ato recorrido, com retorno ao status quo ante, vedando a manutenção de bloqueios pretéritos. Argumenta que a suspensão da exigibilidade determinada em sede recursal impede efeitos ex nunc, exigindo a desconstituição da penhora já realizada sobre remuneração.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Do reexame de fatos e provas
No tocante à alegação de que: i) a impenhorabilidade dos salários impõe o desbloqueio de valores constritos, ii) que o efeito suspensivo concedido ao recurso especial suspenderia a eficácia da decisão interlocutória e exigindo-se o retorno ao status quo ante, alcançando bloqueios pretéritos e iii) que a manutenção da constrição confere efeitos ex nunc à decisão suspensa, o acórdão recorrido assim se pronunciou:
Com efeito. Dessume-se dos autos que foi concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela executada, ora agravante, "para suspender a
[trecho intermediário suprimido]
especial pela Súmula 7 do STJ.
Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.