DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICI… — AREsp AREsp 3033389

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça Entidade sem fins lucrativos reconhecida como de utilidade pública que deve demonstrar a impossibilidade de suportar os encargos processuais - Agravante que não comprovou a incapacidade financeira - Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso - Agravante que presta serviços de saúde a toda população Decisão mantida Recurso não provido. (fls. 125)
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência ao art. 51 da Lei 10.741/2003, no que concerne à concessão da gratuidade da justiça à entidade filantrópica que presta serviços à pessoa idosa, em razão de o acórdão ter exigido exclusividade de atendimento a idosos e comprovação de hipossuficiência. Sustenta que não deve ser exigida a referida especificidade, no sentido de que os serviços sejam exclusivamente dispensados a idosos, ou mesmo a demonstração de insuficiência, bastando que seja comprovada o caráter filantrópico, trazendo a seguinte argumentação:
O v. acórdão recorrido assinalou que a disposição prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003, a qual concede os benefícios da justiça gratuita às associações filantrópicas ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviço aos idosos, não se aplicaria à Recorrente, em razão de esta não se dedicar exclusivamente ao público idoso, mas a toda a população no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (fls. 136-137)
No entanto, conforme exaustivamente elucidado em sede recursal, nos ditames do supra dispositivo, para a concessão da benesse, basta que a associação seja de caráter filantrópico e que preste serviços assistenciais que incluam a população idosa, inexistindo a especificidade de que os serviços sejam exclusivamente dispensados a idosos ou mesmo de demonstração de insuficiência econômica, tendo demonstrado, ainda, que se aplica à hipótese, nos termos do art. 4º de seu Estatuto social. (fl. 136)
Assim, pelo entendimento deste C. Superior Tribunal, considera-se que a norma prevista no Estatuto do Idoso é exceção à regra geral do CPC, devendo ser concedido o benefício em tela à entidade beneficente prestadora de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fins lucrativos e da
[trecho intermediário suprimido]
, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA