DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANO ANDRADE ALVES à decisão de fl — AREsp AREsp 3033409

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANO ANDRADE ALVES à decisão de fl. 550, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A decisão embargada reputou intempestiva a interposição do Agravo. Todavia, no tópico específico "Da Tempestividade", o agravante/embargante:
1. Indicou a data de publicação do acórdão que inadmitiu o REsp (09/06/2025 segunda-feira);
2. Demonstrou o dies a quo (10/06/2025 terça-feira), observada a regra do art. 1.003, § 5º, do CPC;
3. Assinalou expressamente a existência de feriado nacional em 19/06/2025 (Corpus Christi);
4. Mencionou, com número e identificação, a Portaria Conjunta nº 1/2025, que instituiu ponto facultativo no dia 20/06/2025;
5. Indicou o dies ad quem, qual seja, 02/07/2025 (quarta-feira), como termo final do prazo quinzenal.
Assim, o recurso foi interposto dentro do prazo legal, com justificativa prévia e expressa, em tópico próprio, com indicação textual tanto do feriado nacional quanto da portaria local, não restando qualquer dúvida quanto à tempestividade.
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A decisão embargada, ao considerar intempestivo o recurso, não enfrentou nem sequer mencionou a fundamentação técnica pré-oferecida no tópico "Da Tempestividade", a qual supriu integral e documentalmente o requisito legal.
Tratando-se de decisão de admissibilidade, o dever de exame detido do requisito temporal é inerente ao próprio ato jurisdicional. A ausência de consideração dos feriados e do ponto facultativo previamente alegados configura omissão relevante, apta a gerar o saneamento via embargos, com efeito modificativo.
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d) subsidiariamente, caso entenda necessário, a intimação para juntada complementar de comprovação formal dos feriados já alegados, a título de preclusão afastada pela demonstração prévia (art. 1.003 § 6º c/c jurisprudência do STJ) (fls. 558/560).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA