DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UEMERSON CARLOS DOS SANTOS MORAIS contra … — AREsp AREsp 3033416

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por UEMERSON CARLOS DOS SANTOS MORAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 4/8/2025.
Concluso ao gabinete em: 19/11/2025.
Ação: reintegração de posse, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra UEMERSON CARLOS DOS SANTOS MORAIS, na qual requer a reintegração da posse do imóvel arrendado no âmbito do PAR.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para determinar a reintegração de posse da CEF no imóvel e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por UEMERSON CARLOS DOS SANTOS MORAIS, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Trata-se de recurso de apelação interposto por UEMERSON CARLOS DOS SANTOS MORAIS em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse da CEF no imóvel, localizado na Rua Adalberto Moraes, nº 491, bloco 17, apt 203, Outeiro das Pedras, Itaboraí/RJ, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.
-O Programa de Arrendamento Residencial foi criado com a finalidade de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, com fundamento nos princípios da universalidade e da solidariedade, que são ínsitos ao tipo contratual celebrado, havendo necessidade de estabelecimento de cláusulas contratuais e medidas legais tendentes a preservar a higidez do sistema - cujos recursos são limitados - e, em decorrência, sua função social.
-Da própria sistemática do PAR, observa-se que a CEF, além de proprietária do imóvel arrendado, também é possuidora indireta. Aliás, da leitura do art. 9º da Lei 10.188/2001, o qual prevê expressamente a possibilidade de a CEF ajuizar ação de reintegração de posse em caso de esbulho possessório por inadimplemento do arrendatário, resta clara a qualificação da CEF como possuidora do imóvel, o que, então, lhe possibilita o manejo de qualquer instrumento de defesa da posse, inclusive, a ação reintegratória. Se é possuidora, seja direta, seja indireta, tem direito de se utilizar de todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a sua proteção, nos termos do art. 1.210 do CC/2002.
-In casu,
[trecho intermediário suprimido]
fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de reintegração de posse.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos veiculados do recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.