DECISÃO Trata-se de agravo manejado por EDUARDO VADILHO, contra decisão que não admitiu recurso especi… — AREsp AREsp 3033512

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por EDUARDO VADILHO, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo , assim ementado (fl. 174):
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA PELO CONTRIBUINTE.
1. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004).
2. A exigência não se deveu a erro atribuível à Receita Federal, mas a equívoco praticado pelo apelante. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.
3. Apelo improvido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 196/204).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 90 do CPC. Sustenta, em resumo, que "No caso em apreço, a procedência do pedido decorreu de expresso reconhecimento da União, por meio da Receita Federal, quanto à inexigibilidade do débito fiscal discutido. Mencionada conduta configura verdadeira adesão da parte Recorrida à pretensão deduzida na petição inicial, caracterizando-se autêntica autocomposição do litígio situação que, nos termos da legislação processual, dispensa o juiz de decidir o mérito da controvérsia, afastando, portanto, a aplicação do princípio da causalidade. Diante disso, não há que se falar em imposição de ônus sucumbenciais ao Recorrente com base no princípio da causalidade, sobretudo considerando que a própria origem do lançamento decorreu de erro da Administração Tributária" (fl. 212).
Contrarrazões apresentadas às fls. 223/230.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024,
[trecho intermediário suprimido]
que a execução fiscal foi ajuizada em tempo hábil, o Município foi atuante na perseguição de crédito tributário, buscando a efetiva citação da empresa executada e, após a citação da pessoa jurídica e antes do transcurso do lapso prescricional quinquenal, procurou redirecionar a execução fiscal para os sócios. Tal conclusão está em sintonia com a orientação consolidada nesta Corte no Tema n. 444/STJ.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.200.305/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA