DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SURANE DA COSTA FERREIRA FRANCA GOMES à decisão que não adm… — AREsp AREsp 3034037

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SURANE DA COSTA FERREIRA FRANCA GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍODOS DE LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS: COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL: NECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM PARTE.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 373, II, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de afastamento da coisa julgada material quanto ao reconhecimento do tempo de atividade especial, em razão da inexistência de produção de prova e de análise de mérito na ação anterior, trazendo a seguinte argumentação:
O Superior Tribunal de Justiça garante ao jurisdicionado o direito de ingressar com nova ação, na hipótese em que a demanda já ajuizada não tenha sido instruída com conteúdo probatório eficaz, exatamente como é o caso dos autos, que aliás não foi instruído com nenhum conteúdo probatório.
E isso se deve ao fato de que quando não há produção e prova no processo, não se opera a coisa julgada material.
A transcrição a sentença de primeiro grau transitada em julgado deixa claro que não houve efetiva analise de mérito em relação ao reconhecimento de tempo especial, inclusive porque se tratava de um pedido sem nenhuma conexão com o objeto da pretensão ali posta, notadamente, um beneficio por incapacidade, onde o reconhecimento de atividade especial não é sequer requisito do beneficio pretendido.
Tratou-se, claramente, de uma confusão na elaboração da pretensão e uma segunda confusão no dispositivo da sentença.
Conforme já se apontou, a suposta pretensão ao reconhecimento de atividade especial não é requisito do benefício ali pretendido, logo não havia sentido nenhum aquela pretensão de reconhecimento de atividade especial em meio ao requerimento de benefício por incapacidade, tanto é assim que não juntado um único documento apto a comprovação da suposta pretensão de reconhecimento de tempo especial.
E é justamente situações como essa, em que, embora haja pedido no processo, não houve produção de prova que essa Corte de Justiça protegeu quando firmou seu posicionamento do Tema 629.
Já a segunda confusão que aqui se destaca, se aponta porque o
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA