ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3034207

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DE AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença proferida nos autos de liquidação de sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a agravada, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.
IV - A plica-se, à espécie, o enunciado da "Não se Súmula n. 83/STJ:conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmouno mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciadoaplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea do apermissivo constitucional.
V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA. NÃO CABÍVEL. EXCLUSÃO DA UNIÃO. ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. CONFORME SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.872), NÃO CABE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, UMA VEZ QUE HÁ PARA A ESPÉCIE PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO
[trecho intermediário suprimido]
Federal para figurar no polo passivo de execução provisória de pagar quantia.
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Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao inter esse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.
Por fim, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.