DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS G… — AREsp AREsp 3034235

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão do Tribunal de origem em que se inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 18 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, e 157, caput, do Código Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A parte agravante sustenta ter sido violado o art. 112, caput, e § 1º, da Lei de Execução Penal, c/c o art. 2º do Código de Processo Penal, por entender obrigatória a realização do exame criminológico e sua imediata aplicação.
Alega que a nova disciplina do art. 112, § 1º, da LEP possui natureza processual, devendo incidir de pronto na execução, independentemente da data do fato.
Afirma que, no caso concreto, o longo período remanescente de pena recomenda a exigência do exame para aferição segura do requisito subjetivo.
Aduz que não incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a matéria foi submetida à repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.408, impondo a primazia do julgamento de mérito.
Assevera que houve manifestação da Comissão Gestora de Precedentes do STJ para afetação do tema ao rito dos repetitivos, o que afasta a consolidação de entendimento e impede o uso do referido óbice.
Defende que o recurso deve ser sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, para aguardar o julgamento do paradigma com repercussão geral.
Pondera que o agravo é próprio e tempestivo, nos termos do art. 1.042 do CPC, devendo dele se conhecer.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Em contrarrazões, o recorrido alega que a decisão de inadmissão está correta, porque a Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso e o exame criminológico é excepcional, somente cabível com fundamentação concreta, além de incidir as Súmulas n. 83 do STJ e 400 do STF.
O Ministério Público Federal opina por negar-se provimento ao agravo em recurso especial.
É o relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a novo exame do recurso especial.
Consoante disposto no art. 122 da Lei de Execução Penal, a concessão da progressão de regime está condicionada ao preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).
A fim de se aferir o mérito subjetivo do apenado, a Súmula n. 439 do STJ leciona que o órgão julgador pode, de forma fundamentada, determinar a submissão do apenado ao exame criminológico.
Ademais, com a vigência
[trecho intermediário suprimido]
somente se impõe quando houver expressa determinação do relator do recurso paradigma, após a afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral.
Precedentes.
2. Não há notícia de que tenha sido proferida ordem de suspensão nacional pelo Ministro Relator do Tema 1.408, tampouco consta qualquer determinação específica para o sobrestamento do presente feito.
3. A afetação do tema pelo STF não implica, por si só, a paralisação automática dos processos em curso e, portanto, não há fundamento para a suspensão do presente recurso especial;
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.954.000/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA