DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVANO GOMES MOREIRA contra decisão de minha l… — AREsp AREsp 3034275

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVANO GOMES MOREIRA contra decisão de minha lavra, que conheceu do respectivo agravo em recurso especial, a fim de não conhecer do apelo nobre (fls. 392-397).
Sustenta o Embargante, nas razões do recurso integrativo que o decisum impugnado apresenta as seguintes contradições:
a) apesar de existir afirmação de que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, não conheceu do apelo nobre com esteio no mesmo fundamento de que lançou mão o Tribunal de origem para não admitir o recurso especial.
b) não há falar em ausência de prequestionamento, tendo em vista que, no acórdão proferido pela Corte a quo, toda a matéria relativa ao presente feito foi considerada fictamente prequestionada, tendo sido advertida o ora Embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa caso fossem reiterados os embargos de declaração.
c) deve ser reconhecido o prequestionamento implícito de todas as questões veiculadas no recurso especial, afastando-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Não foi apresentada impugnação (fl. 469).
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado.
Ressalto que a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, tal como pretende o Embargante.
Nesse sentido: "a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.369.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).
Com a mesma compreensão:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO LOCAL. RESP N. 1.060.210/SC (TEMA REPETITIVO N. 355/STJ). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O
[trecho intermediário suprimido]
ficto de que trata o art. 1.025 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, exige-se que a parte recorrente aponte violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma Legal, a qual, se reconhecida pelo órgão julgador, ensejaria a análise da matéria, desde que exclusivamente de direito, o que não foi levado a efeito pelo ora Embargante.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.481.043/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.793.161/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÕES. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.