DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS FURTADO DO AMARAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTI… — AREsp AREsp 3034355

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CARLOS FURTADO DO AMARAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial (fls. 11-112)).
O recurso especial foi manejado pela Defesa com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 118 do Código de Processo Penal, ao argumento de que os bens apreendidos não mais interessariam ao processo e que a propriedade e licitude teriam sido demonstradas, razão da ilegalidade do acórdão recorrido (fls. 94-100).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, assentando que a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (fls. 111-112).
A Defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 115-119).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 146-152).
É o relatório. DECIDO.
O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça.
Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.
No caso concreto, a decisão agravada não admitiu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7, STJ.
Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para concluir que os bens apreendidos não conservam nexo causal com a prática do crime ou são produtos do ilícito, ou ainda, que a propriedade e licitude das coisas móveis estariam evidenciadas, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018.
Na espécie, o agravante alegou que pretende a apenas a revaloração probatória, sem, contudo, proceder com a devida confrontação entre os fatos incontroversos reconhecidos no acórdão recorrido e as teses veiculadas no recurso especial, de modo a demonstrar, de forma efetiva, que o acolhimento da pretensão recursal prescinde da reanálise da matéria fático-probatória.
Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
[trecho intermediário suprimido]
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.
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5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA