ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3034378

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE SÚMULAS POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 6º do CPC, incidência da Súmula n. 284 do STF, ausência de violação dos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC e óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia envolve agravo de instrumento contra indeferimento de reserva de honorários em cumprimento de sentença, em ação de nulidade de ato jurídico c/c pedido reivindicatório.
3. A Corte de origem manteve o indeferimento da reserva por inexistência de valor líquido e certo, pela antiguidade e complexidade do feito e pelo risco de privilégio em detrimento do litisconsórcio multitudinário, julgando o agravo improvido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 6º do CPC por negativa de cooperação para determinar a apresentação de contratos de honorários e resguardar reserva em cumprimento de sentença; e (ii) saber se o indeferimento da reserva de 22,5% afrontou a coisa julgada, com violação aos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de crédito líquido, à complexidade, ao estado do cumprimento de sentença e à demonstração de honorários contratuais ou sucumbenciais.
6. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, porque a alegada violação ao art. 6º do CPC foi deduzida de forma genérica, sem indicação concreta do erro de direito, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas, como na análise da inexistência de crédito líquido e da impossibilidade material de
[trecho intermediário suprimido]
judicial para a produção da prova pretendida.
No recurso especial, a insurgência limita-se a reiterar a tese de violação genérica ao dever de cooperação, sem desenvolver argumentação concreta capaz de demonstrar, de modo preciso, em que consistiria a ofensa ao dispositivo legal indicado, nem de que forma o acórdão recorrido teria incorrido em erro jurídico.
Tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", entendimento aplicável, por analogia, ao recurso especial.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto