ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3034556

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RESIDENCIAIS ONE HOLDING S.A. E OUTROS ao acórdão proferido pela Terceira Turma assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno não provido." (e-STJ fl. 464)
Em suas razões (e-STJ fls. 471/480), os embargantes apontam supostas omissões no acórdão embargado, alegando, em síntese, que: (a) não teria sido realizada a devida análise e enfrentamento dos argumentos relativos à violação dos arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC, 3º, 7º e 8º do CPC; (b) a referência à Súmula n. 7/STJ seria descabida, porquanto a decisão denegatória de origem não teria se fundado naquele enunciado; e (c) não houve análise adequada da divergência jurisprudencial demonstrada no recurso especial.
Pleiteiam o acolhimento dos embargos com efeito modificativo.
Impugnação às e-STJ fls. 486/492.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material,
[trecho intermediário suprimido]
enfrentada.
Com efeito, o acórdão embargado identificou os três fundamentos da decisão da Presidênc ia do Tribunal de origem e concluiu, de forma fundamentada, que no agravo em recurso especial os recorrentes não impugnaram o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Quanto à alegada omissão acerca da análise dos dispositivos legais tidos como violados e acerca do dissídio jurisprudencial, cumpre reiterar que o objeto do agravo interno não era o mérito do recurso especial, mas, sim, a regularidade formal do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado apreciou fundamentadamente a questão submetida ao crivo da Turma, de modo que inexiste qualquer omissão a ser suprida. O que os embargantes pretendem, em verdade, é rediscutir a conclusão acerca da suficiência da impugnação deduzida no agravo em recurso especial, o que não se admite pela via dos aclaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.