ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3034663

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VAGAS DE GARAGEM. DECADÊNCIA. REIVINDICATÓRIA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ e pelo prejuízo da análise do dissídio quando a matéria está alcançada pela alínea a (fls. 769-770).
2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de anulação de cláusula contratual c/c obrigação de fazer - reivindicatória de área de garagem e indenização por danos morais, em que se postulou a devolução de duas vagas de garagem, a vinculação de quatro vagas ao apartamento 102, ou ressarcimento, e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a vinculação de quatro vagas ao apartamento 102, condenando ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 e fixando honorários em R$ 1.000,00.
4. A Corte estadual reformou a sentença para reconhecer a decadência quanto à anulação do negócio jurídico e julgou improcedente o pedido reivindicatório por ausência de prova do domínio, fixando honorários em R$ 2.701,60 (fls. 649-653).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por inexistir intuito protelatório, em violação aos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; (ii) saber se o acórdão julgou fora dos limites da inicial ao reconhecer decadência de pretensão inexistente, em violação ao art. 492 do Código de Processo Civil; (iii) saber se o memorial de incorporação vincula a fornecedora e se as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável à consumidora, garantindo quatro vagas como pertença do imóvel, nos
[trecho intermediário suprimido]
c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
VI - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os hono rários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.