ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3034719

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de receptação de veículo. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
3. Nas razões do agravo regimental, o agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de valoração da prova e não de reexame, além de defender a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.
4. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.
7. O agravante não demonstrou o desacerto da decisão da Presidência, limitando-se a discutir o mérito da demanda sem atacar o fundamento central da decisão recorrida, que apontou ausência de dialeticidade em relação ao óbice da Súmula 284/STF.
8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna o agravo regimental inadmissível, nos termos da Súmula 182/STJ.
IV. DISPOSITIVO
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
2. O dissídio jurisprudencial pressupõe a demonstração de divergência entre julgados de tribunais distintos, não se admitindo a invocação de acórdãos oriundos do mesmo Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 13 do STJ.
3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, consoante o disposto na Súmula 182 do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.804.461/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.