DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ VALDECI LEDA contra decisão que obstou a subida de recu… — AREsp AREsp 3034723

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ VALDECI LEDA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 399):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INCIDENTE - MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - DECOTE - NECESSIDADE.
Se a execução foi iniciada sem prévia liquidação, determinada no curso do cumprimento, inclusive com necessidade de realização de perícia contábil, não deve incidir a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 419).
No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 141 do Código de Processo Civil - CPC, pois foram conferidas à parte adversa diversas oportunidades de manifestação após a certificação do decurso de prazo, e o art. 523, § 1º, do CPC, já que não houve, dentro do prazo legal, o pagamento voluntário ou impugnação do valor arbitrado na condenação. Além disso, aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais.
Sem contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 476-477), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo.
É, no essencial, o relatório.
Inicialmente, cabe salientar que, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedados a esta Corte, em razão dos óbices da Súmula n. 7/STJ.
Nesse sentido, cito:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. É inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios a ensejar limitação da respectiva taxa, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes. Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da
[trecho intermediário suprimido]
NÃO PROVIDO.
1. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 2231278 / RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 24/04/2023, DJe de 26/04/2023)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, art. 85, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA