ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3034862

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALTERAÇÃO DE FACHADA POR LOCATÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e por inviabilidade de exame, pela alínea a, de controvérsia fundada em convenção condominial.
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer e não fazer em que se pleiteou o desfazimento de cobertura da fachada, colunas, vigas e iluminação, e a proibição de obras e revestimentos contrários à convenção condominial. O valor atribuído à causa foi de R$ 21.377,00.
3. A sentença julgou procedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC; os embargos de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se a locatária é parte ilegítima para responder pela obrigação de não alterar a fachada e desfazer obra, à luz dos arts. 17 e 485, VI, do CPC e 1.345 do CC; (ii) saber se houve abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, com interpretação proporcional do art. 1.336 do CC, à luz dos arts. 187 e 422 do CC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial suficiente para o conhecimento do recurso pela alínea c.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, pois o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido sobre a autoria das obras e o dever do locatário de observar a convenção condominial.
7. É inviável o conhecimento pela alínea a quando a solução demanda a análise de ato infralegal, como a convenção de condomínio, enfrentada pelas instâncias ordinárias.
8. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, porque não houve cotejo analítico nem indicação adequada do dispositivo federal objeto de interpretação divergente para a alínea c.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.