DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 3035075

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. ASSISTENTE SIMPLES. APELAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, DIANTE DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTIDO DE QUE NÃO IRIA RECORRER. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. OPERADOR DE PRODUÇÃO. PROBLEMAS NOS OMBROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAI PRESENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, INCIDIRÁ UNICAMENTE O ÍNDICE DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO SEU ART. 3O. PRECATÓRIO/RPV. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE QUESTÕES POSTERIORES À CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÃO SER APRECIADAS APÓS O DEPÓSITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 122 do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a existência de interesse recursal da parte recorrente como assistente simples, ainda que a parte assistida tenha renunciado ao direito de recorrer, com fundamento na possibilidade de prejuízos imediatos diversos, sustentando, ainda, que após o trânsito em julgado não lhe será possível discutir o benefício objeto da lide. Argumenta:
A Recorrente ingressou no feito originário como assistente simples do INSS, tendo em vista seu evidente interesse no resultado da lide.
Proferida a sentença condenatória, o INSS acabou por renunciar seu prazo recursal. A Recorrente, ao analisar a r. sentença proferida, constatou algumas irregularidades, tendo interposto recurso de apelação. O Tribunal a quo, no entanto, ao analisar a peça recursal, proferiu decisão não conhecendo o recurso em razão da suposta falta de interesse processual da Recorrente.
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Veja que a r. decisum recorrida acaba por interpretar o disposto no artigo 122, CPC, como um fator extintivo do interesse processual do assistente simples.
Ocorre que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na decisão recorrida diverge do entendimento exarado pela 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no julgamento do recurso nº 0705343- 84.2021.8.07.0015, cuja ementa se destaca:
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Conforme entendimento
[trecho intermediário suprimido]
inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA