DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTONIO NETO DE SOUSA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3035197

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANTONIO NETO DE SOUSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIAT0. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. A CAUSA DE PEDIR INFORMA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME MAIS GRAVOSO, PELO PERÍODO DE 8 MESES, E SEM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI. INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL NA COMARCA DE VALENÇA/PI E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O AUTOR ESTAVA FORAGIDO DE SEU DOMICÍLIO E O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIMENTO NA CIDADE DE ORLÂNDIA/SP EM JANEIRO DE 2019. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEL, APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM MAIO DE 2021. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS SUA PRISÃO, O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DEMOROU PARA SER CADASTRADO NA JUSTIÇA PAULISTA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. OS MEIOS DE PROVA NÃO DEMONSTRAM A INÉRCIA DA JUSTIÇA PAULISTA. A PARTIR DA PRISÃO CAUTELAR DO AUTOR FOI PROMOVIDA A EXECUÇÃO DA PENA NA UNIDADE JUDICIÁRIA NA COMARCA DE ORLÂNDIA, QUE ADOTOU AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O JUÍZO DA COMARCA DE VALÊNCIA NO PIAUÍ, COMUNICANDO A CUSTÓDIA DO SENTENCIADO; DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE REGIME, PARA O SEMIABERTO EM JANEIRO DE 2020 E PARA O ABERTO EM AGOSTO DE 2022, ALÉM DA REMIÇÃO DE 90 DIAS DE PENA EM OUTUBRO DE 2022. SITUAÇÃO CRIADA PELO PRÓPRIO SENTENCIADO, QUE ESTAVA FORAGIDO DE SEU DOMICÍLIO, O QUE GEROU A NECESSIDADE DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, NO QUAL TRAMITOU O PROCESSO PENAL, E O JUÍZO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE HOUVE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PENA DEFINITIVA. REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CUMPRIDO EM MARÇO DE 2022. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PELA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA/PI EM 18/07/2022. APÓS O RECEBIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, FOI POSSÍVEL O CADASTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA PAULISTA. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM AGOSTO DE 2022. NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PORQUE NÃO OCORREU O EXCESSO DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM TÉRMINO PREVISTO PARA JANEIRO DE 2027. A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ESTABELECE
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA