DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3035249

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
Trata-se de recurso especial interposto por DROGA-RIO DE BAURU LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a intimação dos executados para apresentação de documentos ou prova da impossibilidade de apresentá-los. 2- O artigo 513 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. 3- O título judicial condenou os agravantes ao pagamento de indenização a partir da análise "do contrato entre a empresa ré e a empresa terceirizada contratada para entrega de encomendas e correspondências e de suas eventuais prorrogações". 4- Uma vez que o contrato foi firmado pelos executados/agravantes, sem qualquer participação da exequente/agravada, não se verifica irregularidade na determinação judicial de sua juntada ou prova da impossibilidade de juntá-los. 5- Agravo de instrumento desprovido. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de da causa, tampouco valoração das produzidas (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 2.101.179/SP,fatos provas relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 D Je de 11/4/2024. - AgInt no AR Esp n. 1.599.872/PR, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA