DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CEREALISTA MONTEIRO LTDA à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 3035452
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CEREALISTA MONTEIRO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, COM A ADVERTÊNCIA QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DEVERIA SER FEITO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS.
- ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO JUDICIAL.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
6004
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CEREALISTA MONTEIRO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, COM A ADVERTÊNCIA QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DEVERIA SER FEITO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO QUE TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO JUDICIAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO DJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A VALIDADE DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO APELANTE, VIA SISTEMA DO PROCESSO ELETRÔNICO, QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO PRIMEVO QUE DEFERIU-LHE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, CONCEDENDO-LHE, CONTUDO, O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO/EXTINÇÃO DO FEITO. NA HIPÓTESE, O APELANTE ADUZ QUE COMO AS INTIMAÇÕES ANTERIORES A SI ENDEREÇADAS FORAM FEITA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, É NULA A INTIMAÇÃO FEITA PELO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. 2. NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE A APELANTE FOI INTIMAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, INCLUSIVE CONFORME SE EXTRAI DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CAMPO " EXPEDIENTE" DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE N. 0337278-17.2018.8.05.0001, EM TOTAL SINTONIA COM A LEI N.º 11.419 DE 2006 E COM AS NORMAS ADMINISTRATIVAS ATINENTES AO PROCESSO ELETRÔNICO. 3. VEJA-SE, OUTROSSIM, QUE O PROCESSO FORA DIGITALIZADO POR MEIO DO ATO ORDINATÓRIO DE ID 156855603, SENDO A DECISÃO PROFERIDA APÓS TAL EXPEDIENTE, É DIZER, EM 11/11/2021, TENDO A PARTE RECORRENTE, INCLUSIVE, APRESENTADO MANIFESTAÇÃO SOBRE A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS APÓS ESTA DATA, MAS SILENCIADO COMPLETAMENTE SOBRE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. 4. ORA, POR MAIS QUE NÃO TENHA HAVIDO INTIMAÇÃO VIA DJE, TAL EXPEDIENTE FOI EFETIVADO DE FORMA ELETRÔNICA, VIA PJE, LEGITIMADA PELA LEI Nº 11.419/2006, EM SEU ART. 5O, E PELO CPC, ART. 270 E ART. 272, QUE DISPENSA A ALEGADA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO VIA DIÁRIO. 5. LOGO, NÃO HÁ NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA CEREALISTA MONTEIRO LTDA, EXISTINDO PROCURADORES CADASTRADOS NO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL, DE MODO QUE HOUVE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. 6. RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.