ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3035529

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Tratam os autos de embargos de declaração opostos por NEZIO TOLEDO JUNIOR contra o v. acórdão, proferido pela eg. Quarta Turma, assim ementado (fls. 392, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃOPRESCRIÇÃODO DO NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 CPC/2015. INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOEXEQUENTE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVO SÚMULA 83/STJ. INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação ao do na medida art. 1.022 CPC/2.015,em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. De acordo com o entendimento do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição intercorrente, anotando que a parte exequente foi diligente na condução do feito, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
Nas razões dos aclaratórios (fls. 402-406, e-STJ), a parte embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão quanto ao resultado do julgamento e à
[trecho intermediário suprimido]
Tal recurso, portanto, é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.
Por fim, quanto à alegada obscuridade em relação à possibilidade de sustentação oral, melhor sorte não socorre a embargante, uma vez que, apesar de intimada do julgamento virtual, conforme certidão de fl. 387 e-STJ, não houve nenhum requerimento por parte do embargante.
Outrossim, ainda que houvesse o requerimento para análise desta Quarta Turma, tem-se que "Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno, conforme dispõem os arts. 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 937, § 3º, IX, e 1.021 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.906.952/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022).
Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
É como voto.