DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIGI TOGNOLI e outros contra decisão que… — AREsp AREsp 3035624

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIGI TOGNOLI e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 12/6/2025.
Concluso ao gabinete em: 26/11/2025.
Ação: de inventário e partilha, na qual se requer a partilha dos bens do espólio.
Decisão interlocutória: fixou honorários do inventariante dativo em 5% (cinco por cento) sobre a herança líquida.
Acórdão: do TJ/SP negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LUIGI TOGNOLI, CLAUDIO TOGNOLI, LANFRANCO TOGNOLI e GIOVANNI TOGNOLI, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inventário - Decisão que fixou honorários do inventariante dativo em 5% do valor da herança líquida - Insurgência dos herdeiros - Desacolhimento - Ação de inventário tramitando há quase vinte anos, sem previsão de conclusão ainda, em razão da inércia dos herdeiros, da existência de dívidas em aberto e de diversas questões pendentes - Percalços e conflitos entre os herdeiros dificultando e atrasando o fim do inventário - Não se trata de trabalho de pouca complexidade - Arbitramento que observou percentual legal - Art. 1.987 do CC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (e-STJ fl. 328)
Embargos de Declaração: opostos por LUIGI TOGNOLI e outros, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, e 884 e 1.987 do CC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que a remuneração do inventariante dativo em 5% sobre a herança líquida é excessiva e dissociada do trabalho, configurando enriquecimento sem causa. Aduz que a regra do prêmio do testamenteiro não se aplica automaticamente ao inventariante dativo, impondo fixação aderente às atividades efetivamente desempenhadas. Argumenta que a definição da remuneração deve ocorrer ao final do inventário, quando mensurados o acervo partilhável e o volume/complexidade dos atos. Assevera que a existência de dívidas do espólio não eleva, por si, a complexidade nem justifica remuneração elevada.
Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Sady d"Assumpção Torres Filho, opina pelo não provimento do agravo.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
[trecho intermediário suprimido]
as partes que a interpos ição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de inventário.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.