DECISÃO Cuida-se de agravo de JULIO CESAR CAETANO MARTINS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUST… — AREsp AREsp 3035702

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de JULIO CESAR CAETANO MARTINS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5005060-57.2021.8.24.0075.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155,§ 4º, inc. II do Código Penal (furto qualificado) c.c. art. 14, II do CP, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 09 dias-multa (fl. 94/100).
Em apreciação aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a pena final cominada ao agravante foi de 02 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa.
O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido para manter a condenação. (fls. 188/196). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, §4º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, §4º, II, DO CP (ESCALADA). TESE NEGADA. QUALIFICADORA CONFIRMADA ATRAVÉS DAS FOTOGRAFIAS DO LOCAL E PELA PROVA ORAL. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A QUALIFICADORA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA NO VETOR CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO ENQUANTO O APELANTE CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO. INCREMENTO DEVIDO. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E 6 (SEIS) APTAS PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA COMPENSAR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE. PENA EXASPERADA EM 1/4 (UM QUARTO) NA PRIMEIRA FASE E EM 1/2 (METADE) NA SEGUNDA. RESPEITO AO CRITÉRIO PROGRESSIVO SOLIDIFICADO NESTA CORTE. PENA MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES. TESE AFASTADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). ITER CRIMINIS PERCORRIDO
[trecho intermediário suprimido]
reexame de fatos e provas.
5. O regime inicial fechado está fundamentado na reincidência específica e nos maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que justificam a maior gravidade da resposta penal, em consonância com as Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal, em razão da reincidência específica e dos antecedentes do recorrente, que demonstram personalidade voltada à prática de delitos patrimoniais, tornando a medida socialmente inadequada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial não provido.
(REsp n. 2.085.026/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). (grifos nossos).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA