DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WAGNER JOSÉ PANINI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … — AREsp AREsp 3036093

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por WAGNER JOSÉ PANINI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 3003249-55.2013.8.26.0032, assim ementado (fl. 622):
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA nº 3003249-55.2013.8.26.0032 - Decisão recorrida que acolheu o laudo pericial e deu por cumprida a obrigação de fazer - Interposição de recurso de apelação - Descabimento - Recurso cabível é o agravo de instrumento -Art. 1.015, § único, do CPC - Decisão que não pôs fim ao processo de execução -Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de recurso de agravo de instrumento - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 643-650).
Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o agravante alega violação:
i) dos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado recorrido;
ii) dos arts. 203, § 1º, 771, 924, inciso II, e 1.009, caput, do CPC ao afirmar que deve ser classificado como sentença, impugnável via recurso de apelação "o pronunciamento do juiz que declara a satisfação obrigacional nos autos de cumprimento de sentença cujo objeto é obrigação de fazer" (fl. 655);
iii) dos arts. 188, 277, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC ao aduzir que "é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra pronunciamento do juiz que declara a satisfação obrigacional nos autos de cumprimento de sentença cujo objeto é obrigação de fazer" (fl. 655);
iv) do art. 1.026 § 2º, do CPC e da Súmula 98 do STJ ao alegar que não podem ser classificados como protelatórios os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento.
Ao final, requer a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (fl. 666).
Intimada, a parte apresentou contrarrazões (fls. 672-679).
O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre (fls. 680-681).
Apresentado agravo em recurso especial (fls. 684-692).
Contraminuta ao agravo às fls. 695-702.
É o relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
A Corte a quo não admitiu o apelo nobre por inexistir omissão no julgado e pela necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).
Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.