ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3036136

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO INTERRUPTIVO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE.
1. A jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.223.324//MT, firmou compreensão no sentido de que " a prática de despachos de impulsionamento legalmente previstos afasta a paralisação do feito e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente".
2. Diante da conclusão de que a questão foi decidida pela Corte a quo a partir de premissa equivocada, devem os autos retornar à origem a fim de que seja proferido novo acórdão à luz das diretrizes firmadas por este Superior Tribunal.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Everton Paulo Scatolin, desafiando decisório de fls. 429/434, que reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação, sob os seguintes fundamentos: (I) a orientação firmada no REsp n. 2.223.324/MT assenta que despachos legalmente previstos e necessários ao desenvolvimento do feito afastam a paralisação do processo e, por conseguinte, a prescrição intercorrente; (II) a exigência do art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999, relativa a ato inequívoco de apuração, refere-se à prescrição punitiva, não se aplicando à prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da mesma lei; (III) ante a impossibilidade, na via especial, de reexaminar o conteúdo concreto dos atos administrativos, impõe-se a devolução dos autos para reavaliação da matéria à luz das diretrizes estabelecidas pela Primeira Turma.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) houve julgamento extra petita, em violação ao art. 492 do CPC, pois o decisum
[trecho intermediário suprimido]
pública esbarra no óbice inserto no enunciado da Súmula 7 desta Corte, devem os autos retornar ao Tribunal Regional para a reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz das diretrizes acima estabelecidas.
13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
(REsp n. 2.223.324/MT, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 6/3/2026.)
Assim, não se revelando possível, na presente via, a incursão no acervo do procedimento administrativo com finalidade de verificar o conteúdo dos atos praticados pela Administração Pública, é impositiva a determinação de retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja novamente julgado o recurso de apelação, desta feita à luz da jurisprudência deste Sodalício a respeito da matéria jurídica em debate.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.