ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3036386

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de cobrança.
2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por EMMANUELLE SILVA FROES, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de cobrança, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face da agravante, na qual requer a cobrança do saldo devedor de contrato de financiamento; a requerida postula revisão contratual com exclusão do seguro prestamista e aplicação da teoria da imprevisão.
Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos, para: i) extirpar do valor devido o montante do seguro prestamista; ii) determinar a compensação do valor do seguro com a quantia devida pela requerida.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante e negou provimento ao recurso de apelação adesiva interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (e-STJ fls. 363-365)
Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Agravo interno: a parte agravante alega que a controvérsia é estritamente jurídica, sem revolvimento de fatos ou provas, com reenquadramento normativo das premissas fixadas no acórdão e correta distribuição do ônus da prova nas relações de consumo. Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o
[trecho intermediário suprimido]
(SÚMULA 7 DO STJ)
3. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula 7/STJ, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, não bastando a mera citação de artigos de lei supostamente violados.
4. Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
5. Dessa forma, mantenho a incidência da Súmula 182 do STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
É o voto.