DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3036656

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021, CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150, DEFINIU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES CONTRA O BANCO DO BRASIL EM CASOS DE DESFALQUES NO PASEP É O DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
4. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA, CONFORME A TEORIA DA ACTIO NATA.
IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (fl. 294).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/20155, no que concerne à necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito diante da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo das demandas que discutem eventual falha na correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e saques em contas individuais do PASEP, porquanto a decisão recorrida teria considerado legítima a instituição financeira apesar de sua atuação meramente operacional sob diretrizes do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Traz a seguinte argumentação:
Conforme trecho supracitado do acórdão recorrido, ao reconhecer a ausência de prescrição e desconstituir a sentença este reconheceu que a Instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, contudo, tal entendimento, com a devida vênia, não merece prosperar, tendo em vista que a controvérsia em voga traz consigo uma peculiaridade que não enseja a aplicação do tema 1.150 do STJ, resultando em violação ao artigo 17 da lei 13.105/15, uma vez que embora julgado a respeito da prescrição, ainda assim, o recorrente é
[trecho intermediário suprimido]
no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.960.085/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.679.777/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.285/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.666.114/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.047.136/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA