DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERICO DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA e VAN… — AREsp AREsp 3036657

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERICO DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA e VANILDA CONCEIÇÃO DA SILVA SILVEIRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção configurada.
2. Nos termos do artigo 1.021, do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
3. Com a devida vênia aos fundamentos dos agravantes, devem prevalecer os fundamentos lançados na decisão agravada, em que as questões em discussão já foram suficientemente enfrentadas.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 66)
Não foram opostos embargos de declaração.
Em seu recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido:
(i)negou indevidamente a gratuidade da justiça, uma vez que a mera declaração de insuficiência de recursos gera presunção em favor do requerente, cabendo à outra parte demonstrar o contrário.
(ii) deixou de dispensar o recolhimento do preparo ou admitir o pagamento ao final, de modo a assegurar o acesso à justiça diante da alegada insuficiência momentânea.
(iii) após indeferida a gratuidade, se recusou a manter ou reabrir prazo para recolhimento do preparo e recon heceu a deserção do recurso, não tendo havido a oportunidade adequada de recolhimento.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 84-91).
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o Relatório. Passo a decidir.
Sobre o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o Tribunal de origem, sopesando as circunstâncias do caso concreto, resolveu a controvérsia nos seguintes termos:
"Analisando os autos, verifica-se que, inicialmente, os agravantes foram instados a comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (evento 5, DESPADEC1 ).
Os agravantes, então, peticionaram evento 10, PET1, requerendo a dilação de prazo, a qual foi indeferida (evento 13, DESPADEC1).
Foram opostos embargos de declaração (evento 21, EMBDECL1), os quais restaram desacolhidos (evento 24, DESPADEC1).
Nova petição dos agravantes postulando o parcelamento do preparo ( evento 32,
[trecho intermediário suprimido]
da jurisprudência pacífica do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor.
6. Se o proveito econômico buscado com a instauração da lide possui valor discriminado nos autos, inviável o pedido de arbitramento dos honorários com base no critério de equidade.
7. Recurso especial a que se dá parcial provimento."
(REsp n. 2.132.805/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.
Publique-se.
EMENTA