DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por APARECIDA ROMILDINHA DOS SANTOS LIMA e LOIVI ESPINDOLA DE LI… — AREsp AREsp 3036669

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por APARECIDA ROMILDINHA DOS SANTOS LIMA e LOIVI ESPINDOLA DE LIMA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.150-1.152):
APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS APELANTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À REQUERIDA LOIVI ESPINDOLA DE LIMA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADO EM CONTESTAÇÃO PARA CONSTAR A CESSIONÁRIA DOS DIREITOS DO IMÓVEL, SRA. APARECIDA ROMILDINHA DOS SANTOS LIMA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA EM SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A RÉ LOIVI - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADOS EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ APARECIDA - CONHECIDO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001377-34.2018.8.16.0202, E AÇÃO REVISIONAL AJUIZADAS EM FACE DA LOTEADORA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES - RECONHECIMENTO DE QUE A INFRAESTRUTURA BÁSICA DO LOTEAMENTO FOI REGULARIZADA AO LONGO DOS ANOS - AÇÃO REVISIONAL - MERA PROPOSITURA NÃO AFASTA A MORA DO AUTOR - SÚMULA 380 DO STJ - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE AD USUCAPIONEM - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREJUDICADO EM RAZÃO DA NÃO REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO EM SEDE DE APELAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO - INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC, POR ANALOGIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO DE 10 ANOS, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL, COM APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2028 DO MESMO DIPLOMA - INEXISTÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
em parte e improvido.
(REsp n. 2.017.830/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
Por fim, no que se refere à alínea "c" do permissivo constitucional, tendo em vista que a matéria não foi prequestionada, bem como a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional, o exame do aduzido dissídio jurisprudencial fica prejudicado. Registre-se também que a divergência jurisprudencial foi indicada de forma genérica, sem cotejo analítico e sem paradigmas identificados.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do Recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenção, c om a observação da regra elencada pelo artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual, em face da gratuidade da justiça concedida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA