ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3036700

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COMBUSTÍVEL CONTAMINADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por analogia à Súmula n. 283 do STF, por deficiência de fundamentação por analogia à Súmula n. 284 do STF quanto à alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais em que se imputou ao posto de combustíveis a venda de diesel S10 contaminado. O valor da causa foi fixado em R$ 41.337,37.
3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou provimento à apelação e majorou honorários em 2%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor foi esvaziada com a exigência de prova do nexo causal, em contrariedade ao art. 373, II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide do art. 355, I, do Código de Processo Civil sem prova pericial e oral; e (iii) saber se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O acórdão recorrido afirmou que a inversão do ônus probatório não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo e registrou a conformidade do produto antes e depois, razão pela qual incide a Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente.
7. Quanto ao cerceamento de defesa, a decisão assentou que a prova oral seria inútil por tratar de fatos incontroversos e que a perícia foi desistida pelo autor, de modo que a revisão
[trecho intermediário suprimido]
Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.