DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCOS AURELIO DA COSTA BORGES contra decisão que obstou a s… — AREsp AREsp 3036844

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MARCOS AURELIO DA COSTA BORGES contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 104):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A impenhorabilidade de valores prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada, conforme entendimento consolidado do STJ, desde que preservados o mínimo existencial do devedor e sua dignidade.
A jurisprudência da Corte Especial do STJ autoriza a penhora de valores de natureza alimentar em hipóteses excepcionais, especialmente quando não há comprovação da destinação dos recursos à subsistência do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de provar a natureza impenhorável do valor bloqueado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, o que não foi feito pelo agravante.
A alegação genérica de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessário demonstrar que o numerário é proveniente de salário, provento, pensão ou aplicação em caderneta de poupança.
O agravante não apresentou prova concreta da origem ou natureza alimentar do numerário constrito, limitando-se a presumir sua utilização para manutenção própria e familiar, o que não supre o ônus probatório legalmente imposto.
Recurso conhecido e desprovido.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 833, IV, X e §2º, do CPC.
Aduz que o Tribunal de origem admitiu a penhora de numerário inferior a 40 salários mínimos, embora se trate de valores protegidos pela impenhorabilidade legal, inclusive quando depositados em conta-corrente ou em outras aplicações, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O recorrente afirma ter comprovado a ilegalidade da constrição por meio de documentos e sustenta que o saldo bloqueado não ultrapassa 40 salários mínimos, destinado à mantença do devedor e de sua família.
Aponta divergência jurisprudencial.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 142-148).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 151-154), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não
[trecho intermediário suprimido]
pelo art. 854, § 3º, I, do CPC.
A Corte a quo regi strou, em seu acórdão, que o agravante apresentou apenas presunções, sem lastro probatório, e que não comprovou a natureza impenhorável do numerário. Nesse contexto, a pretendida reforma para reconhecer a impenhorabilidade exigiria reconhecer fatos não demonstrados nas instâncias ordinárias ou atribuir-lhes valoração diversa, o que implica revolvimento de provas.
Desse modo, alterar as conclusões do Tribunal de origem no que se refere à ausência de prova da origem/natureza dos valores e da afetação ao mínimo existencial, exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA