DECISÃO Vistos — AREsp AREsp 3037014

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Agravo em Recurso Especial de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E SILVA (fls. 292/309e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto.
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que incidiria, por analogia, a Súmula n. 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário", bem como porque ausente o prequestionamento do art. 3º, I, do Decreto n. 3.298/1999, porquanto a matéria não teria sido analisada no acórdão em debate, o que atrairia a incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (fls. 284/287e).
Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o fundamento relativo ao enunciado sumular n. 280/STF e apresentam conteúdo genérico quanto óbice de admissibilidade remanescente, porquanto limitam-se a afirmar que teria ocorrido o denominado prequestionamento implícito e a sustentar, de forma genérica, que o tema estava contido nos embargos de declaração opostos na origem, mas ausente demonstração no sentido de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem teria apreciado a questão objeto do Recurso Especial à
[trecho intermediário suprimido]
vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA