ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3037068

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVI L. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 369-370).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 300):
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM QUEM BUSCA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
1. A agravante defende que a sentença é nula, posto que proferida na pendência do julgamento de agravo de instrumento ajuizado contra o despacho que indeferiu a gratuidade judiciária, presente às fls. 101-102, porém igualmente postulou a concessão da assistência judiciária, sustentando que não possui lastro financeiro para quitar as custas processuais. Aduz, ainda, pleiteando o adiamento do pagamento das custas para o fim do processo.
3. Põe-se em evidência a vultosa quantidade de imóveis que a agravante e seu esposo possuem, incluindo, dentre eles prédio comercial, prédio residencial, apartamentos, todos em área nobre desta cidade, bem como inúmeras casas, chamando-se atenção principalmente para as casas situadas em região litorânea e serrana deste Estado. Frisa-se, ainda, os valores advindos das empresas que têm participação societária, além dos altos valores que possuem investidos, em monta superior a R$
[trecho intermediário suprimido]
(fl. 335).
No agravo (fls. 391-406), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 429-440).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVI L. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial desprovido.
VOTO
A alegação de violação do art. 485, III, § 1º, do CPC não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.