DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por M CARDOSO ENGENHARIA LTDA contra a decisão que … — AREsp AREsp 3037363

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por M CARDOSO ENGENHARIA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
.. Há contradição quando o decisum parte de premissa (ausência de impugnação específica) que se choca com os elementos constantes dos autos (itens do AREsp que impugnam frontalmente a aplicação da Súmula 7/STJ e sustentam o caráter jurídico da controvérsia). O vício não reside no mérito em si, mas na coerência interna da decisão. A eliminação dessa contradição é indispensável para que se possa concluir, de forma lógica e consistente, se houve ou não o atendimento ao requisito de dialeticidade. Sem essa correção, permanece aparente uma deficiência formal que, na realidade, foi suprida pela parte recorrente. Indicamos, pois, a contradição: a decisão reputa inexistente a impugnação específica; entretanto, o AREsp contém capítulos explícitos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre o caráter normativo do dissídio, com referências às premissas fáticas fixadas e à distinção entre revaloração jurídica e revolvimento probatório. .. (fl. 1070)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA