DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por LARA EDUARDA FAGGION GUERO contra decisão monocrátic… — AREsp AREsp 3037958

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por LARA EDUARDA FAGGION GUERO contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ (fls. 217 - 218).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 132):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SEGUNDO A SÚMULA 298 DO STJ, O ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO, DEVE O DEVEDOR PREENCHER OS REQUISITOS ESTIPULADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DIREITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA, NEM EM VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASSIM, A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 142).
Nas razões do agravo interno, alega a agravante que o AREsp impugnou de forma direta e pormenorizada a incidência da Súmula n. 7/STJ, que a controvérsia é de direito, envolvendo revaloração jurídica das premissas fáticas já reconhecidas e (iii) houve negativa de prestação jurisdicional quanto às normas federais aplicáveis.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
A agravada apresentou contrarrazões às fls. 234 - 241.
É, no essencial, o relatório.
Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 208 - 213, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo.
Assim, reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, passo ao exame do recurso especial.
O recurso especial tem origem em ação mandamental cumulada com revisional e tutela de urgência visando ao alongamento compulsório de dívidas de crédito rural, suspensão da exigibilidade e vedação de inscrição em cadastros restritivos. O agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da tutela foi desprovido, sob argumento de insuficiência probatória.
No recurso, a parte alega violação do art. 300 do CPC, pois o acórdão teria exigido prova
[trecho intermediário suprimido]
impugnado que, em sintonia com a orientação do S TJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.478.061/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 217 - 218 e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA