DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OZIRES LIMA BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3038357

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por OZIRES LIMA BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE INCREMENTO REMUNERATÓRIO ANTE O ALEGADO AUMENTO DE JORNADA DB TRABALHO DA PMPE COM A VIGÊNCIA DA LGB 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. DISCUTE-SE NESTA DEMANDA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DE INCREMENTO REMUNERATÓRIO DIANTE DO ALEGADO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DA PMPE COM A VIGÊNCIA DA LC 169/2011. 2. E SABIDO O ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 514), NO SENTIDO DE QUE A AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CONSISTE EM VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3. NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL PERNAMBUCANA, HOUVE, COM O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2010, A AMPLIAÇÃO DA JORNADSEM O PROPORCIONAL AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, EM PATENTE AFRONTA AOS CLAROS DITAMES DO TEMA 514/STF. 4. QUANTO AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, A LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2011, EM SEU ART. 5O, PRECONIZA QUE SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2010 AOS POLICIAIS MILITARES, ENTRETANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE HOUVE A EFETIVA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES COM O ADVENTO DA LC 169/2011. 5. O ART. IO DO SUNOR G 1.0.00.021, DE JUNHO DE 2002, ESTABELECE UMA CARGA HORÁRIA REDUZIDA APENAS PARA OS MILITARES AFASTADOS DA FUNÇÃO, NÃO SENDO APLICADO, PORTANTO, A TODOS OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. 6. O REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL, PREVISTO EM ESTATUTO PRÓPRIO, FAZ RECAIR SOBRE O POLICIAL MILITAR A OBRIGAÇÃO DE FICAR À DISPOSIÇÃO DA CORPORAÇÃO SEMPRE QUE AS NECESSIDADES DO SERVIÇO O EXIGIREM, O QUE IMPORTA A EXISTÊNCIA DE UM REGIME DIFERENCIADO DE JORNADA DE TRABALHO PASSÍVEL DE CONTEMPLAR VARIAÇÕES DE HORÁRIOS, FIXAÇÃO DE TURNOS DE REVEZAMENTO, PROLONGAMENTOS E ANTECIPAÇÕES DE ESCALAS DE SERVIÇOS, PROIBIÇÕES DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O ESTABELECIMENTO DE UM LIMITE DIÁRIO DE HORAS TRABALHADAS, EM REGIME DE EXPEDIENTE NORMAL, COM CARGA DIÁRIA FIXA SEMANAL. 7. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PREJUDICADO O APELO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA AÇÃO. 8.
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA