DECISÃO Cuida-se de agravo de BRUNO APARECIDO FERNANDES DE OLIVEIRA GOMES contra decisão proferida no … — AREsp AREsp 3038544

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de BRUNO APARECIDO FERNANDES DE OLIVEIRA GOMES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.466719-2/001.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II do Código Penal (furto qualificado), à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 24 dias-multa.
O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em casos em que os vestígios desaparecem, a prova testemunhal pode ser suficiente para o reconhecimento da qualificadora da escalada (art. 167 do CPP). 2. Recurso não provido." (fl. 407)
Em sede de recurso especial (fls. 421/428), a defesa aponta violação ao art. 155, § 4º, inciso II do CP, porque o TJ manteve a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado, sendo que, na visão defensiva, não restou comprovada a qualificadora da escalada.
Requer: "seja dado provimento ao presente Recurso Especial, reformando-se o v. acórdão combatido para que seja excluir a qualificadora da escalada, uma vez que não há nos autos elementos probatórios ou informações suficientes que a caracterizem de forma incontestável". (fls. 428).
Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 432/435).
O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 439/441).
Em agravo em recurso especial, a defesa elencou argumentos na tentativa de impugnar os referidos óbices (fls. 453/463).
Contraminuta do Ministério Público (fls. 467/470).
Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 491/493).
É o relatório.
Decido.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.
Desde logo, cumpre assentar que a insurgência defensiva se resume à manutenção da qualificadora da escalada. Além disto, alega não incidir a súmula 7 do STJ.
Vejamos.
O acórdão guerreado exibiu a seguinte motivação, ao manter a condenação do agravante pela prática do crime de
[trecho intermediário suprimido]
que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, tendo havido, de igual modo, valoração negativa de sua personalidade, não há se falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33 do CP.
9. Hipótese na qual o regime prisional fechado foi imposto ao ora agravante em razão da reincidência e das vetoriais desabonadoras, e não em decorrência do quantum da pena aplicada, o que impõe reconhecer que a detração penal não importaria em nenhum benefício para o paciente.
10. Agravo desprovido.
(AgRg no HC n. 737.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (grifos nossos).
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA