ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3038570

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ . Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão, proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
2. O agravante afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula n. 7 do STJ, invocando a primazia do mérito e a necessidade de apreciação colegiada da admissibilidade.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica, concreta e integral a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ e permitir o conhecimento do agravo.
III. Razões de decidir
4. Constata-se que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de reexame do conjunto probatório e de que se trataria apenas de interpretação jurídica da licitude das provas.
5. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ deve demonstrar, de modo concreto, que a tese veiculada no recurso especial se adstringe a fatos incontroversos reconhecidos no acórdão recorrido, permitindo mera revaloração jurídica, e não reexame de provas, o que não foi observado pelo agravante.
6. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial não se fragmenta em capítulos autônomos, razão pela qual a parte deve impugnar integralmente todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
7. Diante da ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mostra-se correta a aplicação da Súmula n. 182 do
[trecho intermediário suprimido]
mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.