DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3038865

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento (e-STJ fls. 95/96).
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ fls. 121/125).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
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ISAIAS GRASEL ROSMAN interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 60, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 26, RELVOTO1 e evento 46, RELVOTO1.
Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.026 do Código de Processo Civil, no que concerne às omissões sobre a "ilegalidade da fixação do valor das quotas sociais (51% do capital social, equivalente a R$ 110.000,00), sem a realização prévia de balanço especial e sem nomeação de administrador ou perito, conforme determina o artigo 861 do CPC, incisos I e III, e §3º", e acerca do conteúdo decisório das decisões dos eventos 314 e 328.
Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao argumento de que "tanto a decisão de Evento 314 quanto a decisão integrativa de Evento 328 possuem sim conteúdo decisório".
Quanto à terceira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 805, 835, IX, 861 e 865 do Código de Processo Civil; 1.026, 1.031, 1.102, 1.103, 1.104, 1.105 do Código Civil, no que concerne à ilegalidade do procedimento adotado para a penhora das quotas societárias.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se
[trecho intermediário suprimido]
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
Com efeito, presente na decisão recorrida fundamento fático ou jurídico que sustente, por si, o resultado impugnado, mostra-se destituído de utilidade o exame das teses recursais relativas aos demais aspectos, já que, mesmo que acolhidas, não alterarão o que decidido.
Cuida-se de entendimento consagrado desde a edição da Súmula 283 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nestes autos, observa-se que a questão discutida não foi impugnada pela parte recorrente, a indicar que a decisão recorrida remanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem honorários.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA