DECISÃO Cuida-se de agravo de RAEL ROMAO DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… — AREsp AREsp 3038902

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de RAEL ROMAO DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0800046-90.2021.8.23.0005.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 dias-multa, e 15 dias de detenção, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, §§ 1º, 4º, IV, e 6º, do Código Penal - CP), desobediência (art. 330, caput, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) (fl. 552).
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena do delito de furto qualificado, nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 155, §1.º, §4.º, IV E §6.º, ART. 330, CAPUT, AMBOS DO CP E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, À PENA DE 4 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E, AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - 1) ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATA PARA O DELITO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 DA PENA MÉDIA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA - 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO PERCENTUAL DE 1/6 - DESCABIMENTO - REDUÇÃO APLICADA NA SENTENÇA SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO APELANTE - 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO FURTO NOTURNO - INCIDÊNCIA DA TESES DO TEMA 1087 DO STJ - PENA DO FURTO REDIMENSIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET GRADUADO." (fls. 821/822)
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA NÃO REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO INEXISTÊNCIA MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EMBARGOS REJEITADOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO." (fls. 859/860)
Em sede de recurso especial (fls. 870/875), a defesa apontou violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, sustentando, em síntese, a aplicação da detração do período de prisão provisória (64 dias, de 27/1/2021 a 31/3/2021) na sentença para fins de fixação de regime inicial menos gravoso.
Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a violação ao art. 387, § 2º, do
[trecho intermediário suprimido]
nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando (Precedentes).
II - Na hipótese, o Tribunal de origem ao julgar o recurso de apelação, em consonância com o entendimento desta Corte, reconheceu que a detração, já que não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juízo das execuções, porquanto este tem, de fato, mais elementos para avaliar a possibilidade do recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1733132/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA