DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE OLIVEIRA BRAZ JUNIOR contra a decisão do TRIBUNAL … — AREsp AREsp 3039011

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE OLIVEIRA BRAZ JUNIOR contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0137710-35.2019.8.09.0175 .
A parte agravante sustenta em suas razões que não incidem os óbices apontados na origem, destacando que o conhecimento das questões de mérito não pressupõe o revolvimento do acervo probatório, mas apenas nova valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido (fls.920-922).
Contrarrazões às fls. 926-928.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 946-948).
É o relatório.
Decido.
No caso, o agravante é condenado por subtrair, em concurso de pessoas, uma TV LG de 42 polegadas mediante escalada do muro e arrombamento da porta e do portão de uma residência no Jardim Botânico, em Goiânia, em 31/10/2019, circunstâncias em que a res furtiva é localizada no interior do veículo utilizado. A defesa sustenta ausência de provas, requer o afastamento das qualificadoras por suposta inexistência de perícia e pleiteia desclassificação para receptação culposa. O elemento probatório central consiste na apreensão da TV no veículo, no laudo pericial de arrombamento e nos relatos convergentes da vítima e dos policiais. A sentença condena o réu pelo art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, fixa o regime semiaberto e rejeita as teses defensivas. O acórdão mantém a condenação e a dosimetria da pena privativa de liberdade, e reduz reduzindo apenas os dias-multa para 22 (vinte e dois).
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissi bilidade fundamentou-se na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 908-913). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do referido óbice.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA