ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3039189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ).
2. A agravante sustenta que o agravo em recurso especial e o próprio recurso especial teriam indicado violação ao arts. 485, inciso VI, do CPC, bem como ao art. 50 do Código Civil, o que, a seu ver, demonstraria ofensa direta à lei federal, afastando a necessidade de reexame de fatos e provas.
3. A parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, deixou de apresentar manifestação.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial fundado na incidência da Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, mas afasta-se a possibilidade de reconsideração do fundamento anteriormente lançado, por inexistirem elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada.
6. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o dever de refutar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, não se admitindo impugnação genérica, parcial ou mera reiteração das razões do recurso anterior, sob pena de não conhecimento do agravo.
7. Nos termos do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 253 do Regimento Interno de Tribunal Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
8. Em atenção ao
[trecho intermediário suprimido]
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFUTAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 /STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. A refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, realizada somente nas razões do agravo interno, caracteriza indevida inovação recursal e não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.Agravo interno improvido .
(AgInt no AREsp 2567438 SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024 Data de Publicação: DJe 22/08/2024 , TERCEIRA TURMA, . Grifo Acrescido)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.