DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAM DE LARA, contra decisão que inad… — AREsp AREsp 3039298

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAM DE LARA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
O agravante, condenado pela prática de crime de tortura (art. 1º, inciso II, c.c. §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97), sustenta que a pretensão de absolvição limita-se à aplicação da norma ao caso concreto, bastando a conferência entre os dispositivos e a fundamentação do acórdão impugnado, sendo desnecessário o reexame fático-probatório.
Argumenta que "a Corte da Cidadania já pacificou o entendimento de que o reexame se difere da revaloração de provas, sendo essa última hipótese permitida pela jurisprudência", sustentando que "na revaloração, o órgão de instância superior avalia se o Juízo inferior poderia ter formado o seu convencimento a respeito dos fatos de determinado modo".
Defende que "os elementos de prova existentes nos autos" estão estabelecidos, cabendo apenas "a valoração legal da prova apreciada pela decisão impugnada, tendo como base, em abstrato, o valor jurídico do conjunto probatório em contraste com preceito de lei federal, assim como a qualificação jurídica dos fatos".
Invoca precedentes do próprio STJ no sentido de que "a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial".
Sustenta que a inadmissão do recurso especial apenas repetiu conceitos, sem analisar o caso em concreto.
Requer o provimento do agravo para dar seguimento e provimento ao recurso especial.
Parecer da Procuradoria-Geral da República opinando pelo não conhecimento do agravo, fundamentando que os agravantes não rebateram suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentações genéricas, incidindo a Súmula 182/STJ.
É o relatório.
De início, cumpre trazer à colação, no que interessa, a decisão de admissibilidade (fl. 796505):
"As alegações relativas aos pedidos de absolvição trazidos pelo Sgt PM WILLIAM - tese de violação ao artigo 439, "b", "d" e "e", do CPPM - somente poderiam ser analisadas mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se pode dessumir, inclusive, dos próprios articulados inseridos pelos Recorrentes em suas razões, que aludem ao reexame de prova, não à mera revaloração. No mesmo sentido, as teses de violação aos artigos 69; 70, II, "l"; 72, II, do CPM; artigo 33, §2º, do CP e artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.455/97 também, necessariamente, demandariam o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Tal proceder é vedado nesta
[trecho intermediário suprimido]
DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte.
2. A Corte Especial do STJ firmou o o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.949.90/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
Aplicável, portanto, o comando da Súmula n. 182/STJ:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA