DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DOUGLAS AUGUSTO DE BARROS NUNES à decisão que não admitiu s… — AREsp AREsp 3039418

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DOUGLAS AUGUSTO DE BARROS NUNES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada, em razão de não ter sido enfrentada questão incontroversa capaz, por si só, de infirmar a conclusão do julgado, apesar da provocação por embargos de declaração, trazendo a seguinte argumentação:
Se observa em decisões anteriores que o Recorrente trouxe para discussão em seu Embargos de Declaração de fls.1/13 dos autos, que o nobre Egrégio não analisou todas as questões do Julgado, ou seja, NÃO fundamentou sua Decisão. O Acordão, fere uma vez que NÃO enfrentou questão INCONTROVERSIA dos autos que seria capaz por si só de infirmar a conclusão do julgado - mesmo conforme foi exposto acima após ter sido provocado por Embargos Declaratórios. (fl. 340)
Assim, ficou nítido e claro que NÃO foi feita a devida análise correta sobre as peças juntadas nos autos concomitantemente com os seus argumentos, pois em todas elas foi dito e DEMONSTRADO que o orçamento e as notas fiscais juntadas nos autos NÃO tem credibilidade alguma, uma vez que foi feito pela PRÓPRIA Recorrida e, ainda, ficou demonstrada a FALTA de culpabilidade do Recorrente na colisão, o que enseja na impetração do presente remédio Processual, uma vez que feriu e NÃO fundamentou sua Decisão enfrentando todos os argumento ali expostos! (fls. 346-349)
No mérito: a) Dê provimento ao presente Recurso de modo a reformar o acordão de modo para que se declare NULO de pleno direito uma vez que NÃO foi enfrentado argumento capaz por si só de infirmar a conclusão do julgado, assim, ferindo diretamente . (fl. 350)
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o
[trecho intermediário suprimido]
20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA