DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 3039582

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 20 DA LEI 8.742/93, O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA É A GARANTIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU MAIS QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. 2. A LEI 8.742/1993, EM SEU ART. 20, § 2O, NA REDAÇÃO ORIGINAL DISPUNHA QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA É AQUELA INCAPACITADA PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. 3. NO ENTANTO, MENCIONADO DISPOSITIVO, EM SUA REDAÇÃO ATUAL, DADA PELA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), DEFINE, DE FORMA MAIS AMPLA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORLAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. 4. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RESTRINGE-SE A VERIFICAR A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO. 5. O MÉDICO PERITO NA PERÍCIA REALIZADA EM 13/01/2023 (ID. 421387992 - PÁG. 107/117) INFORMOU QUE A PERICIADA FOI VÍTIMA DE FRATURA BIMALEOLAR DO TORNOZELO ESQUERDO HÁ APROXIMADAMENTE DEZOITO ANOS E TEVE BOA EVOLUÇÃO COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO PROPOSTO. O EXPERT CONCLUIU QUE"A AUTORA NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PODE SER CONSIDERADA DEFICIENTE CONFORME O ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO" 6. CONFORME A PERÍCIA JUDICIAL, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DEFICIÊNCIA NEM O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO PLENA E IGUALITÁRIA DA PARTE AUTORA NA SOCIEDADE. 7. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS OU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO NÃO IMPLICAM NECESSARIAMENTE NULIDADE DA PERÍCIA, SOBRETUDO SE O LAUDO FOR SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRECEDENTE. 8. O LAUDO
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA